No dia 19 de junho último foi publicado no Diário Oficial da União, o decreto que modifica a estrutura do Ministério da Cultura (MinC), instituindo a Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual. O órgão foi criado com o declarado propósito de, atuando como órgão regulador e fiscalizador, fornecer as bases para o aprimoramento da política de proteção aos direitos autorais, avançando-as para outros campos da cultura, como o audiovisual, o teatro e as plataformas de conteúdo digital. A secretaria contará, ainda, com uma conforme divulgado.
Até aqui, no MinC, os assuntos da área de propriedade intelectual eram da alçada do Departamento de Direitos Intelectuais da Secretaria da Economia da Cultura. E, segundo o ministro Sergio Sá Leitão, a criação de coordenação específica para o “desenvolvimento de políticas e ações articuladas de combate à pirataria e ao tráfico de bens culturais”, é um dos pontos-chave da nova estrutura. Mas o centro de gravitação do decreto parece recair na questão dos direitos.
Segundo dados apresentados pelo Ministro, “apenas na música, o direito autoral movimenta cerca de R$ 1,2 bilhão no Brasil. É um volume muito grande. Temos cerca de 260 mil pessoas que são remuneradas pela arrecadação de direitos autorais no campo da música. Precisamos ter modelos estabelecidos também para outros campos”. Assim, segundo Sua Excelência, a partir da nova secretaria, o Ministério “poderá apoiar e estimular o desenvolvimento de modelos de arrecadação de direitos autorais em outras áreas da cultura”.
Ainda conforme o titular do MinC, “um dos grandes desafios é a defesa da propriedade intelectual no ambiente digital, especialmente nas plataformas de streaming, que carece de regulação específica”. E mais: “a . pasta também terá a função de estimular o desenvolvimento de novos modelos de negócios, que rentabilizem efetivamente os criadores intelectuais e apresentem melhores condições de oferta e preço competitivo ao consumidor, desestimulando a pirataria por novos meios de oferta”.
De nossa parte, voltamos a afirmar: o que mais desejamos é que a gestão do ministro Sérgio Sá Leitão efetivamente afirme e consolide a Música como um dos principais ativos econômicos da sociedade brasileira. E que, para tanto, varra para o lixo todo o entulho autoritário deixado pelas gestões anteriores, tais como as instruções normativas intervencionistas e antidemocráticas (até mesmo inconstitucionais) impostas pelos burocratas do antigo MinC às entidades privadas dos artistas e criadores.
Esperamos sinceramente que tudo isso seja removido, para que, além de outros avanços, a gestão autoral seja realmente conduzida por associações soberanas de autores, à luz da Constituição e da Lei, e não por determinações abusivas de agentes públicos, alguns até atrelados aos interesses do mercado, do mainstream cultural, quando não diretamente aos de corporações da comunicação e do entretenimento.
FONTE: www.cultura.gov.br/noticias-destaques/-/asset…de…direitos-intelectuais/10883
Nº 149 | 26/06/18 | Pág. 2